Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 7 meses

Intimação - Desapropriação Imóvel Rural Por Interesse Social - 0004743-79.2005.4.01.3600 - Disponibilizado em 24/10/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004743-79.2005.4.01.3600 POLO PASSIVO VICENTE COGHI ADVOGADO(A/S) JOAO DOS SANTOS MENDONCA | 10064/O/MT ARMANDO FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO | 116249/SP JOAO CARLOS GERBER | 62961/SP…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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ano passado

Petição - TJBA - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Município de Camaçari

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI - ESTADO DA BAHIA Ação Anulatória n°. e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe,…
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Supremo Tribunal Federal
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19/09/2022 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.119 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO AGDO.(A/S) : MASSA INSOLVENTE DE…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Desapropriação por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária - Execução de Título Extrajudicial - de Santo Inacio Industria e Comercio

Ir c 'n> 1 y er , frrir 1\4 [PEDROSg ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOS BARREIROS: (Ref. proc. n 2 13.492/03) p 2 1 - rt- r23 SANTO INÁCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRF01 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Embargos de Terceiro Cível - de Associacao dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Uniao contra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e Agro Pecuaria Santa Rosa

(EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) JEAN EMBOABA DE SOUZA (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE) (EMBARGANTE)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-64.2008.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-64.2008.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000742-59.2005.4.02.5108 - Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social - 14/10/2020 do TRF-2

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