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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 20, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:

VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

Andamento do Processo n. 0013708-15.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013708-15.2016.4.03.6119/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE : RONALDO BENTO DA SILVA ADVOGADO : SP237928 ROBSON GERALDO COSTA e outro(a) APELADO(A) :

Pg. 644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

De outra parte, tem-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL expropriado, distribuída sob o nº 0014978-24.1999.4.03.6102, ajuizada pelo Espólio de Isidoro emface do INCRA, onde se

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

De outra parte, tem-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL expropriado, distribuída sob o nº 0014978-24.1999.4.03.6102, ajuizada pelo Espólio de Isidoro emface do INCRA, onde se

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

b) O risco de dano grave ou de difícil reparação se verifica haja vista que sem a concessão da tutela provisória recursal, o ora requerente e o espólio de Isidoro Vilela Coimbra perderão

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50179698320134047001 PR 5017969-83.2013.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017969-83.2013.4.04.7001/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : CIEPA COMERCIO IMPORT EXPORT DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA ADVOGADO : VICENTE MAGALHÃES FILHO :

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32898 DF - DISTRITO FEDERAL 9958448-05.2014.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República consistente na edição do Decreto de 26/12/2013, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2013, que declarou como de interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Pompeia, situada no Município de C...

Andamento do Processo n. 25.327 - Mandado de Segurança - 25/08/2015 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.327 (601) ORIGEM : MS - 37499 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : AGICAM - AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA S/A ADV.(A/S)

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2015

produtividade de imóvel declarado como de interesse social, para fins de reforma agrária, uma vez que o deslinde da questão demanda a produção de provas; (e) tendo em vista que as questões discutidas

Pg. 467. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2014

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84,

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 447596 SP 2013/0399711-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 447.596 - SP (2013⁄0399711-5)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ISIDORO VILELA COIMBRA ADVOGADOS : DJALMA PEREIRA DE REZENDE E OUTRO(S) FÁBIO

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