Parágrafo 2 Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º As primeiras vias da exposição e do laudo e os documentos formarão os autos do inquérito judicial e as segundas vias serão juntas aos autos da falência.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-14.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-14.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS APELADO: COMPANHIA FERRO E ACO DE VITORIA COFAVI e…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-82.2014.8.24.0000

Processo: XXXXX-82.2014.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: José Maurício Lisboa Origem: Chapecó Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado em: Mon May 07 00:00:00…
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Andamento do Processo n. 0003186-58.1999.8.26.0360 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 17/11/2023 do TJSP

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Habilitação de Crédito - contra Base Engenharia e Serviços de Petróleo e GÁS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo nº Habilitação de crédito S.A., Administradora…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2022.8.26.0000 SP XXXXX-73.2022.8.26.0000

Registro: 2023.0000109704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-73.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO CENTRAL DO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1229309 - DF (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ROBERTO JOSE ADEDO ADVOGADOS : MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO E…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763343 - RS (2015/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos …
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