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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 19, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.

§ 1° Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinqüenta por cento da área original, ficar:

Andamento do Processo n. 153678520084013600 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 153678520084013600 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015367-85.2008.4.01.3600/MT Processo na Origem: 0015367-85.2008.4.01.3600 RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONVOCADO) APELANTE :

Pg. 470. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

E M E N T A AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO ATRIBUÍVEL AO INCRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Apelação

Pg. 471. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

informante Sérgio Ferreira de Oliveira Canongia (fls. 693/696), evidenciam que, na verdade, os invasores que se apossaram da parcela remanescente de 414,30 ha, objeto destes autos, entraram no imóvel

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319314 RS 2012/0079171-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.314 - RS (2012/0079171-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO(S) - RS050435A RECORRIDO : PAULO ZANONI E OUTRO ADVOGADO : PAULO ZANONI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS006544 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recur...

Andamento do Processo n. 2012/0079171-9 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(4233) RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.314 - RS (2012/0079171-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO(S)

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do

Andamento do Processo n. 2011/0283191-0 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(2445) RECURSO ESPECIAL nº 1298079 - GO (2011/0283191-0) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : JOEL FERNANDES PENA ADVOGADO

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

ADVOGADO : JOSÉ ZOCARATO FILHO E OUTRO(S) - SP074892 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

Andamento do Processo n. 2010/0222167-0 - Agravo de Instrumento - 01/09/2016 do STJ

(5571) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.912 - PR (2010/0222167-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : ALAN A CANALI GUEDES E OUTRO (S)

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

2. Foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, sendo os primeiros, opostos pelo expropriante, acolhidos sem efeitos infringentes, e os segundos, rejeitados. 3. Nas razões do Apelo

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