Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Parágrafo único. Se, para a formação do capital social, tiverem entrado bens, que não dinheiro, deverão ser igualmente arquivadas as atas, das assembléias dos subscritores, que houverem nomeado os peritos e aprovado o laudo de avaliação (art. 5º).