Parágrafo 5 Artigo 77 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
§ 5º A sentença que negar a restituição, pode mandar incluir o reclamante na classificação que, como credor, por direito lhe caiba.
Andamento do Processo n. 1000255-66.2015.8.26.0146 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/11/2023 do TJSP
Processo 1000255-66.2015.8.26.0146 - Reintegração / Manutenção de Posse - Coisas - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Cecol Cerâmica Cordeirópolis Ltda - Luiz Augusto Winther Rebello Junior -…
Página 3488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2023
não foram objeto de arrecadação no processo falimentar, conforme mencionado às fls.64/65 e 74/75 pelo administrador judicial, situação que não foi refutada pela autora. Nesse cenário, uma vez…
Andamento do Processo n. 1009091-25.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 19/01/2023 do TJSP
Processo 1009091-25.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Arapuã Comercial S/A - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulado pela União na falência de NOVELTY…
Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2023
contraprestação não podem ser reclamadas, assim como, por óbvio, obrigações que não podem ser exigidas em juízo, por um motivo de justiça para com os demais credores.. Logo, a melhor interpretação…
Intimação - Petição Cível - 0032743-13.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 09/12/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0032743-13.2021.8.16.0000 POLO ATIVO VERSUS CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA POLO PASSIVO MASSA FALIDA DE INDúSTRIAS QUíMICAS MELLYANE S/A. ADVOGADO(A/S) ALFREDO DE ASSIS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX PR XXXX/XXXXX-2
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4073 - PR (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por VERSUS CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA para atribuição de …
Andamento do Processo n. 4073 - Pedido de Tutela Provisória - 28/07/2022 do STJ
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4073 - PR (2022/0232184-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : VERSUS CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINICÍUS MACHADO -…
Página 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Julho de 2022
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4073 - PR (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : VERSUS CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINICÍUS MACHADO -…
Andamento do Processo n. 0049980-48.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 03/11/2021 do TJSP
Processo 0049980-48.2016.8.26.0100 (processo principal 0020724-17.2003.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - FAZENDA NACIONAL - Martinelli Seguradora - SÍNDICO - A habilitante…
Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2021
decidindo a exigibilidade nem o valor o crédito, mas, apenas, deliberando sobre a presença ou não dos requisitos necessários para sua habilitação e posterior pagamento, competências que lhe foram…