Art. 77, § 5 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 5º A sentença que negar a restituição, pode mandar incluir o reclamante na classificação que, como credor, por direito lhe caiba.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03384418120148190001

observância do art. 26 , § 5º, do art. 77, da Lei 7.661/45. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT... o recurso de embargos de terceiro previstos no art. 79 , todos do Decre…

Andamento do Processo n. 0025511-18.2001.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 06/04/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00039 Processo Nº: 0025511-18.2001.8.17.0001 (3459) Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Nacional Comércio e Empreendimentos Ltda Advogado: MG082961 - IZABELA GONTIJO DE…

Andamento do Processo n. 0042561-62.1998.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 06/04/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00041 Processo Nº: 0042561-62.1998.8.17.0001 (1719) Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A Advogado: SP098709 - Paulo…

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Abril de 2018

Capital - 19ª Vara Cível - Seção A Décima Nona Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: José Ronemberg Travassos da Silva (Titular) Chefe de Secretaria: Eneida de V. Castanha Data: 05/04/2018…

Página 751 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Abril de 2018

da concordata preventiva; (iv) ao caso se aplicaria o disposto no §5º, do art. 77, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Pugnou pela rejeição do pedido. Juntou documentos, dentre os quais notas fiscais de…

Página 32 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2017

Cumpra-se na forma deprecada, servindo a presente como mandado. Comunique-se ao deprecante, prestando as informações. Após, devolvam-se os autos ao r. Juízo deprecante, com as nossas homenagens.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03384418120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 Apelação Cível n. 0338441-81.2014.8.19.0001 Apelante: Gráficos Bloch S.A Apelada: Massa Falida de Bloch Editores S.A…

Andamento do Processo n. 0045741-86.1998.8.17.0001 do dia 20/06/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00134 Processo Nº: 0045741-86.1998.8.17.0001 (1736) Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Laticinios Carolina Ltda Advogado: PE014006 - Álvaro Araújo de Almeida Advogado:…

Página 744 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Junho de 2017

Sentença Nº: 2017/00134 Processo Nº: 0045741-86.1998.8.17.0001 (1736) Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Laticinios Carolina Ltda Advogado: PE014006 - Álvaro Araújo de Almeida Advogado:…

Andamento do Processo n. 0029639-69.2014.8.26.0100 - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0029639-69.2014.8.26.0100 (processo principal 0074201-23.2001.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - DMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Petroforte…