Art. 75, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos autos.

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, § 3º , do Decreto-Lei 7.661 /45, permanecendo a falida com a responsabilidade pelo passivo descrito nos autos. Diante..., DECLARO encerrada a falência de ODONTO QUALITY COMERCIO E ASSISTÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0019009-29.1998.8.26.0224 - Falência de Empresários - 04/11/2019 do TJSP

e artigo 75, §3º do Decreto-Lei 7.661/45. Expeçam-se o edital do artigo 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05... nos termos do artigo 132, §2º, do Decreto-Lei 7.661/45. Transitada em julgado, …

Página 4130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 75, §3º do Decreto-Lei 7.661..., do Decreto-Lei 7.661/45. Transitada em julgado, arquivem-se os …

Andamento do Processo n. 0629.15.003191-8 - 31/10/2019 do TJMG

caracterizada a hipótese prevista no caput do artigo 75 do Decreto Lei 7661/45, porquanto bens de propriedade da Massa... JURGENSEN LTDA em face de PIONIERI MODA LTDA, forte os artigos 75, § 3º …

Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Outubro de 2019

(f. 204/206). Dessa forma, restou caracterizada a hipótese prevista no caput do artigo 75 do Decreto Lei 7661/45... 11.101/2005 (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a presente fal…

Andamento do Processo n. 0001889-73.2011.8.16.0004 - 30/10/2019 do TJPR

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos do artigo 156 da Lei 11.101/2005 e art. 75 § 3º do DL 7661/45, aqui aplicado... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL CURITIBA LTDA (Artigo 52, …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2019

de KOMOROSKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos do artigo 156 da Lei 11.101/2005 e art. 75 § 3º do DL 7661/45, aqui...-se no Ofício Judicial o disposto no art. 156, parágrafo único da Lei

Página 107 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e por analogia ao art. 75 , § 3º do Decreto lei 7661 /45,. Quanto às execuções e cobranças individuais, deverão prosseguir... DO ARTIGO 156 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 11.101 /2005, expedido nos …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS) O MM. Juiz de Direito, Doutor RAFAEL DE CARVALHO PAES...; DECISÃO: " Autos 0000082-79.1996.8.16.0068. 3.DISPOSITIVO: Diante …

Edital de Publicação de Sentença de Encerramento de Falência da Empresa Erbrasi S/a - 16/10/2019 do TJPR

das obrigações do falido. Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 75 , § 3º , c/ c. 132 , do Decreto Lei 7.661... e encerramento das contas bancárias, voltassem conclusos para fins do art…