Art. 2, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Andamento do Processo n. 0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso Especial - 17/07/2019 do TJRO

do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 4.504/64... do Estado de Rondônia Presidência 0004691-88.2012.8.22.0021 - Recurso …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

matéria referente à legislação federal indicada: arts. 2º, §§1º, 2º e 3º, da Lei n. 4.504/64. Recurso Especial... indicada: arts. 1º, 4º, 20, 24 e 26, da Lei n. 8.080/90. Quanto ao dispositivo …

Andamento do Processo n. 0000582-95.2012.8.14.0104 - 16/07/2019 do TJPA

art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, §1º, do Estatuto da Terra, c/c art. 1.228, § 1º... art. 46, §7º, da Lei n. 8.328/2015, encaminhando-a, após, à Secretaria de …

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, §1º, do Estatuto da Terra, c/c art. 1.228, § 1º, do Código Civil e 561, I, do Código... advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, …

Página 1580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

para seu art. 2º, § 1º, alíneas "a", "b", "c", e "d", e legislação correlata. Como já mencionado, buscando dar... Emenda Constitucional 30, de 20/04/2005, ou seja, posterior a Lei Complementar

Página 1635 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista... na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, …

Página 1260 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2019

, incisos I, II, III e IV, ambos da CF/88[1], bem como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da Terra, com destaque... para seu art. 2º,§1º, alíneas?a?,?b?,?c?, e?d?[2], e legislação correlata, …

Página 1338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2019

e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de matéria que requer proteção possessória à luz..., nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição …

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2019

, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de matéria que requer proteção possessória à luz..., nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição …

Página 3991 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2019

da causa sem resolução do mérito: - fazer prova do cumprimento do disposto no artigo 186 da CF c/c § 1º do art. 2º da Lei... 4.504/64 (Estatuto da Terra), e, atribuir valor da causa correspondente …