Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

O parcelamento do solo rural para fins não agrários

determinar o que seja um imóvel rural. O artigo 4º do Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 1964, oferece uma definição de imóvel... em mira a função social da propriedade rural , disciplinada no arti…

Página 3989 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2020

, § 1º c/c art. 12 do Estatuto da Terra, tudo mediante pagamento de indenização em favor dos requeridos Guilherme..., respectivamente, em 18/10/2019 ( mov. 87 ) e em 30/10/2019 (mov. 95) , da …

Página 1809 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Junho de 2020

da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), tendo em conta que possessória à luz do direito agrário, não basta para a tutela... seja intimado A EMENDAR A INICIAL, para que: 1) faça prova do cumprimento do …

Página 2798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

art. 186 incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2°, §1°, alíneas a, b, c e d da Lei 4.504, de 30/11/1964... - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73,a fim de …

Análise de Institutos Possessórios na Regularização Fundiária do Distrito Federal

da Terra (Lei 4.504/64) [xiv] , apesar de ser conhecido como Lei da Reforma Agrária brasileira, este instituto trouxe... de outro imóvel no Distrito Federal (art. 4º). [47] A Lei 8.666/93 em seu …

Andamento do Processo n. 0800301-11.2020.8.14.0045 - 13/04/2020 do TJPA

incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2º , § 1º , alíneas a, b, c e d da Lei 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto... disposição do art. 225 , § 3º , da Lei 6.015 /73,a fim de possibilitar …

Página 1619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Abril de 2020

e d da Lei 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra ),não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório... de responsabilidade técnica - ART , conforme disposição do art. 225 , § 3º , …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00051720160

4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, no... da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. …

Página 1868 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

técnicos.Cite-se a parte requerida. Em substituição à precatória (art. 17, do Decreto Lei nº 3.365/41), residindo os réus em município sob jurisdição deste e. TJEPA, expeça-se mandado de citação nos…

Página 11327 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2020

razoável que o réu pague 15 sacas de soja por hectare, preço comumente utilizado na região. Os autores sofreram danos materiais porque o réu não impediu a degradação da terra. Invoca o art. 2º,§1 do…