Inciso XX do Artigo 63 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
XX - promover a efetivação da garantia oferecida, no caso do parágrafo único do art. 181;
Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - contra IBF Industria Brasileira de Formularios
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Recurso de Agravo de Instrumento Processo de piso n. XXXXX-79.2007.8.26.0564 - incidente…
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Página 1590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2022
com o conhecimento da falência não providenciou os meios para a citação antes do decurso do prazo prescricional. Assim, considerando que, constituição do crédito de data mais recente se deu em…