Art. 63, inc. XIX da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2º) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2º), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que:
a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática;
(Revogado)
b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste;
(Revogado)
c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro;
(Revogado)
d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0111624-63.2003.8.22.0001 - 07/11/2019 do TJRO

(Síndica) apresente relatório nos moldes do art. 63, inciso XIX do Decreto-Lei n. 7.661/45. Após, volvam os autos conclusos...Andamento do Processo n. 0111624-63.2003.8.22.0001 - 07/11/2019 do TJRO …

Página 689 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

que a AJ (Síndica) apresente relatório nos moldes do art. 63, inciso XIX do Decreto-Lei n. 7.661/45. Após, volvam os autos... DPVAT S.A. ADVOGADO DO RÉU: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR OAB

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2019

apresentou o relatório do inciso XIX do artigo 63 do DL 7661 /45 às fls. 633/634. Em seu relatório final às fls. 1182, o Síndico...-se os editais do artigo 132, parágrafo 2º, do Decreto-Lei. Dê-se …

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

oriundos daquelas (17º Volume - fls. 3464 e 3466/3467). Relatório do artigo 63, inciso XIX, do Decreto-lei n. 7.661/45... a declaração de nulidade do Termo de Constituição de Garantia de Penhora …

Andamento do Processo n. 0628948-36.1996.8.26.0100 - Falência de Empresários - 27/09/2019 do TJSP

relatório do artigo 63, inciso XIX, do Decreto-Lei 7.661/45. 6. Cumpridos os itens acima, abra-se nova vista dos autos..., 3300113676493 e 3300113676494 na conta judicial 3900119857059, cujo …

Página 1651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

; e (ii)apresente relatório do artigo 63, inciso XIX, do Decreto-Lei 7.661/45. 6. Cumpridos os itens acima, abra-se nova..., 3300113676492, 3300113676493 e 3300113676494 na conta judicial 3900119…

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2019

, com o prazo de 30 (trinta) dias para ciência de terceiros interessados, de acordo com o artigo 137 , do Decreto-Lei 7661 /45... de 3 Varas de Empresariais 2ª Vara Empresarial id: 3377276 EDITAL, …

Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

- Antonio da Costa - Apresente o Síndico o relatório previsto no artigo 63, inciso XIX, do Decreto-lei 7.661/45. - ADV... e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, mantidos …

Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, inciso XIX, do Decreto-Lei 7.661/45, esclarecendo em detalhes o andamento e o resultado das ações revocatórias movidas... da falência. Posto isso, decido: 1. Determino ao síndico para que, no …

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Sem prejuízo, apresente o síndico relatório do artigo 63, XIX, do Decreto-lei n. 7.661/45. Após, vista ao Ministério Público... Tricury Comércio Serviços e Participações Ltda - PROCESSO