Art. 12 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção II
Do Pagamento Prazo
Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT.
Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:
I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
II - a primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada no caput;
III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no caput até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês;
IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
Pagamento Fora do Prazo

Página 832 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 9.393/96, que regulamenta o ITR...° 43/1997 da SRF, que regulamenta a Lei9.393/96, preceitua emseus …

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Página 4074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2017

Fazenda, deixo de proceder a intimação da União (Seguridade Social), representada pela Procuradoria Geral Federal, haja vista que o valor das contribuições previdenciárias constante na sentença de…

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