Parágrafo 4 Artigo 56 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o ordenar, agravo de instrumento.
4 º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

ções realizadas, as cópias dos comprovantes de recolhimento do ISS, correspondentes ao mês de execução dos serviços; 5. Não foram encontradas, nas medições realizadas, as folhas de pagamento da mão…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

extraída da previsão expressa do art. 35, I, “a”, da Lei 11.101/2005. Entretanto, a ausência dos credores de outras classes que não a trabalhista não é impedimento para a realização de nova…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 6 anos

Página 145 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Setembro de 2018

mentação apresentada pela Contratada junto à sua defesa, como bem observado pela Assessoria de Controle Externo, às fls. 1857/1859. Em suma, não vislumbro, na análise dos Ajustes, vícios capazes de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 145 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2018

mentação apresentada pela Contratada junto à sua defesa, como bem observado pela Assessoria de Controle Externo, às fls. 1857/1859. Em suma, não vislumbro, na análise dos Ajustes, vícios capazes de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2018.8.26.0000 SP XXXXX-91.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000603704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-91.2018.8.26.0000, da Comarca de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 anos

Habeas Corpus n. 5350394.94 - 07/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5258172.10.2018.8.09.0000 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS AGRAVANTE :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 anos

Página 961 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2018

LTDA não merece guarida, vez que conforme manifestação do administrador judicial, já houve inclusão no rol de credores quirografários. Quanto ao petitório do evento 128, oficie-se ao juízo da 2ª Vara…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-69.2017.8.09.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5449422.69.2017.8.09.0000 VOTO Configurados os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. CENTERCOM COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 anos

Página 490 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2017

dos valores antes da decisão do deferimento da recuperação judicial em 28/04/2017 publicada no dia 12/05/2017. Caso tenha sido, a posteriori, determino que sejam desbloqueados e/ou transferidos para…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 7 anos

Página 360 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Junho de 2017

SÃO FERNANDO AÇUCAR E ALCOOL LTDA., CNPJ. XXXXX/0001-19, SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA, CNPJ 11.XXXXX/0001-64, SÃO FERNANDO ENERGIA II LTDA, CNPJ 11.XXXXX/0001-09, SÃO MARCOS ENERGIA E…
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