Art. 10, § 1, inc. I, "c" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
c) pastagens cultivadas e melhoradas;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00001974320064025111 RJ 0000197-43.2006.4.02.5111

IV APELACAO CIVEL 2006.51.11.000197 7 Nº CNJ : 0000197 43.2006.4.02.5111 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A ADVOGADO : NISOMAR…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00003934720054025111 RJ 0000393-47.2005.4.02.5111

IV APELACAO CIVEL 2005.51.11.000393 3 Nº CNJ : 0000393 47.2005.4.02.5111 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A ADVOGADO : NISOMAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50028793620124047109 RS 5002879-36.2012.404.7109

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002879-36.2012.4.04.7109/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RICARDO FAGUNDES LIGOCKI ADVOGADO : DEBORA VAZ BRASIL :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021904320134047016 PR 5002190-43.2013.404.7016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002190-43.2013.4.04.7016/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : MARIA DE LURDES HOFFMANN (Inventariante) : OSVALDO HOFFMANN (Espólio) ADVOGADO : FRANCINE…