Art. 49 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 49. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acêrca dos negócios que interessam à massa falida, continua em vigor até que seja revogado expressamente pelo síndico, a quem o mandatário deve prestar contas.
Parágrafo único. Para o falido cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sôbre a matéria estranha a comércio.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0729155-42.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJDF

. Quanto ao pedido de suspensão em relação aos demais executados, nos termos do art. 49, parágrafo 1º da Lei de Falência... Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de …

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

semelhança do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7.661/1945, o deferimento do processamento do pedido de recuperação..., mormente em função da incidência também da regra prevista no artigo 49, …

Página 839 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

de Janeiro (ID49252115). O disposto no art. 6º , § 4º , da Lei n.º 11.101 /2005 ( Lei de Falencias e de Recuperações... aos demais executados, nos termos do art. 49 , parágrafo 1º da Lei de Falência

Página 14548 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

judicial da requerida. Sobre o assunto, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), consigna em seu art. 49... algumas exceções. A propósito: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação …

Página 14556 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

judicial da requerida. Sobre o assunto, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), consigna em seu art. 49... algumas exceções. A propósito: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação …

Página 14548 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

judicial da requerida. Sobre o assunto, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), consigna em seu art. 49... algumas exceções. A propósito: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação …

Página 14556 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

judicial da requerida. Sobre o assunto, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), consigna em seu art. 49... algumas exceções. A propósito: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação …

Andamento do Processo n. 0709752-22.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 06/11/2019 do TJDF

-se prequestionados os artigos 49 e 59 da Lei de Falência. 4. Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC... de sentença. 1.1. Nas razões do recurso, os embargantes asseveram que o …

Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

- RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB RO3861 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei .... em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, …

Página 168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

, os embargantes asseveram que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005, dos quais se depreende... do artigo 58 cumulado com o 61, §2 da Lei 11.101/2005, na hipótese de …