Art. 6, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:
I - desmembramento;
II - anexação;
III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;
IV - sucessão causa mortis;
V - cessão de direitos;
VI - constituição de reservas ou usufruto.

Andamento do Processo n. 0011377-20.2018.5.15.0090 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR são feitas em nome... perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, …

Andamento do Processo n. 0011377-20.2018.5.15.0090 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR são... perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, …

Andamento do Processo n. 0011535-47.2018.5.15.0067 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

do ITR-DIAC perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez... caso, o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71. E, justamente porque a contribuição …

Andamento do Processo n. 0011535-47.2018.5.15.0067 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez que compete à autora diligenciar... de todos os contribuintes (associados ou não), desde que se enquadrem nos …

Andamento do Processo n. 0011804-77.2018.5.15.0070 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

órgão federal, ou seja, deixaram os mesmos de atender o quanto disciplina o art. 6º, caput e parágrafo 1º, inciso III..., da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou evidenciado que os sucessores …

Andamento do Processo n. 0011804-77.2018.5.15.0070 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

os mesmos de atender o quanto disciplina o art. 6º, caput e parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou... da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito …

Página 7874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

contribuinte ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR...Pg. 7874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 7875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez que tal obrigação não torna o espólio.... Nesse sentido o precedente perante o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 7877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

que obtidas pelas declarações do próprio contribuinte ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96... sem resolução de mérito nos termos do artigos 485, IV, do CPC, os pedidos …

Página 7879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do ITR-DIAC perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez... as Orientações Jurisprudenciais 118 e 256 da SDI-1 do C.TST: ORIENTAÇÃO …
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