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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 1521 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1521, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 27657819998240019 Concórdia 0002765-78.1999.8.24.0019

, do Código Civil de 1916 (art. 932, IV, do Código Civil de 2002), aquele que disciplinava a responsabilidade dos hotéis... e jurisprudência tradicionalmente enquadravam a responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares no art. 1.521, IV... OBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESTAÇAO DE SERVIÇO SUBMETIDA AO CDC. APLICAÇAO DO AR...

Andamento do Processo n. 0010675-84.2001.4.03.6105 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-3

) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos... no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver emvigor para o pagamento de impostos... (semnecessidade de comprovar culpa) pelos atos de seus prepostos que caus...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

do art. 1.521, IV, do CC/1916. Acrescento ainda que o depoimento pessoal da preposta da CEF (fls. 487/489) confirma... deste recurso, o que implicaria emsupressão de instância. 2. Nos termos do artigo 23 da Lei 8906/94, a verba decorrente..., ainda que sejamapenas credenciados e não integremo seu quadro de servidor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120212620088080035

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0012021-26.2008.8.08.0035 APELANTE/APELADO: LOURIVAL BEZERRA DE ARAUJO FILHO APELADO/APELANTE: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA

Pg. 18. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/01/2018

consagrada no direito civil pátrio, conforme se infere do disposto no art. 1.521 , IV , do Código Civil de 1916... CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , IV , DO CÓDIGO CIVIL C⁄C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBRIGAÇÃO... – DESERÇÃO Registro que, no dia 18.03.2016, entrou em vigor a Lei Federal n.º 1...

Andamento do Processo n. 0543693-03.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 07/12/2017 do TJBA

ADV: FRANCISCO MONTEIRO DA ROCHA (OAB 3808/PE), SERGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), DANIEL PIRES NOVAIS DIAS (OAB 31042/BA) - Processo 0543693-03.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos -

Pg. 208. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

outras provas além das já apresentadas. A parte autora acostou o comprovante de pagamento das custas processuais e requereu o julgamento antecipado da lide, fl.502/503. A parte ré não se manifestou.

Andamento do Processo n. 2014/0039664-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5954) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.602 - RJ (2014/0039664-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA JOSÉ PEREIRA SANTOS AGRAVANTE : THAÍS PEREIRA SANTOS AGRAVANTE : JORGE

Pg. 8907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

de erro nos procedimentos médicos adotados pelo médico, hospital e operadora de plano de saúde demandados. Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva alegada pelo médico demandado corretamente

Pg. 8908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo

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