Art. 45 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 45. As contas correntes com o falido consideram-se encerradas no momento da declaração de falência, verificando-se o respectivo saldo.

Andamento do Processo n. 5508193.06.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2019 do TJGO

exclusivas dos devedores dos integrantes que figuram na subclasse dos credores parceiros. Ora, o art. 45 da Lei de Falência... o disposto no art. 45, caput, da Lei 11.101/05. Também entendeu a …

Página 2475 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

que figuram na subclasse dos credores parceiros. Ora, o art. 45 da Lei de Falência e Recuperação Judicial dispõe... a todos os credores o direito de votar. De acordo com o artigo 45 da lei de …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, determino, “ad cautelam” e com fundamento no artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, combinado com os artigos 19, incisos... dos licitantes, em infringência aos artigos 3º e 45 da LF 8.666/93 …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, determino, “ad cautelam” e com fundamento no artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, combinado com os artigos 19, incisos VII..., em infringência aos artigos 3º e 45 da LF 8.666/93 (subitem 3.3.6); …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00004030320185190060 0000403-03.2018.5.19.0060

desde o Decreto Lei 7.661/45, antiga Lei de Falência e Concordata. Mas a maioria da doutrina clássica trabalhista já..."", como anotou José Martins Catharino (Compêndio, vol. 2, 3a. ed. Saraiva, …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Agosto de 2019

, em descumprimento ao artigo 26 da LF 13.019/2014, em que pese o parágrafo 1º do art. 26 do DM 57.575/2016 (subitem 3.3.5... I do art. 45 da LF 13.019/2014, bem como o cálculo dos saldos …

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

, em descumprimento ao artigo 26 da LF 13.019/2014, em que pese o parágrafo 1º do art. 26 do DM 57.575/2016 (subitem 3.3.5); 4.5... do art. 45 da LF 13.019/2014, bem como o cálculo dos saldos …

Andamento do Processo n. 1002944-71.2016.8.11.0015 - 10/07/2019 do TJMT

acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. (...) Art. 73. O juiz decretará... dos credores presentes, na forma do § 1º do art. 45 da Lei n. 11.101/2005, …

Página 241 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2019

a aprovação, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, na forma do § 1º do art. 45 da Lei n. 11.101/2005, bem... presentes (art. 45, § 1º, LF) e não restaram preenchidos os …

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

no art. 45 do DL 7661/45 e impor qualquer responsabilização às instituições bancárias. Todavia, sobrevindo em 20/03... financeiras em 08/06/1998. O termo legal da falência foi retificado e …