Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
Página 2961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 1639587 - SP (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NILMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :…
Página 2963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024
julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017.). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. AÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. LITISCONSORTE COM AUTARQUIA FEDERAL.
Publicação do processo nº 2016/0306440-3 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1639587 - SP (2016/0306440-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NILMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :…
Página 5845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024
Assim delimitada a questão, verifico que a matéria discutida nos autos já foi, reiteradamente, decidida por esta Corte, que entendeu que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as…
Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024
suscitado (fls. 21/27). O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 32/37, opinando pela competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN, suscitado. Assim delimitada a questão,…
Página 5851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024
alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)" (Segunda Seção, CC XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º.10.2010). Desse…
Publicação do processo nº 2024/0098215-4 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203845 - ES (2024/0098215-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :…
Publicação do processo nº 2023/0449509-9 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201981 - ES (2023/0449509-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :…
Intimação - Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum - 1002445-77.2017.8.11.0007 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1002445-77.2017.8.11.0007 POLO ATIVO VALDISON ARANTES DO PRADO POLO PASSIVO CARLOS NATANIEL WANZELER CARLOS ROBERTO COSTA LASPRO CONSULTORES LTDA MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.
Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024
os requisitos para a satisfação de seu crédito pelo meio processual adequado (concurso de credores), razão pela qual a presente demanda é inócua. O crédito tornou-se líquido com o reconhecimento por…