Parágrafo 1 Artigo 1477 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Aplica-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-38.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 008224738.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇAO TORRES SANTOS - embargante…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC XXXXX-5

Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Stanley da Silva Braga Data: 2011-09-16 Agravo de Instrumento n. , de Itapema Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTR…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-8

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: José Carlos Carstens Köhler Data: 2011-06-09 Apelação Cível n. , de Joinville Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-30.2005.4.05.0000 CE XXXXX-30.2005.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 357506/CE (2005.05.00.008576-5) APTE : ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS ADV/PROC : ADRIANO JORGE PEQUENO VASCONCELOS E OUTROS APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : JOSÉ GUERREIR…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 18 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-3

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Salim Schead dos Santos Data: 2006-05-25 Apelação cível n. , de Curitibanos. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 19 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Salim Schead dos Santos Data: 2005-02-03 Apelação cível n. , de Araranguá. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOC…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0166031-9

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-9 apelação cível nº 166.031-9, de londrina - 2ª vara cível. apelante: EDSON JAMIL SAFADI apeladA: GOLDEN PLACE PROMOÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA. relator: des.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 21 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nelson Schaefer Martins Data: 2003-02-20 Apelação cível n. , de Lages. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Execução. Embargos. Cheques. Bi…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 14 anos

Página 385 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Novembro de 2009

o convencimento do julgador. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa, “quando a oitiva de testemunhas, ou a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville XXXXX-8

Apelação Cível n. 2010.046567-8, de Joinville Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇAO DA EMBARGADA.
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