Artigo 1477 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.477. As dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito.
Parágrafo único. Aplica-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082247-38.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 008224738.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇAO TORRES SANTOS - embargante…

Considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva

em 1990 [1] e logo depois no Código Civil de 2002 - prevista nos artigos 113 [2] , art. 187 [3] e art. 422 [4... seja infundado”. (DONNINI, 2004, p. 75). O Código Civil de 1916 não previu a …

Andamento do Processo n. 0000040-92.2002.8.05.0067 - Embargos de Terceiro - 25/11/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000040-92.2002.8.05.0067 Embargos De Terceiro Jurisdição: Coração De Maria Embargante: Antonio Alves Dantas Advogado: Sylvia Sheila Bemuyal Dos Santos Seixas (OAB:0008367/BA) Embargado:…

Página 160 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000040-92.2002.8.05.0067 Embargos De Terceiro Jurisdição: Coração…

É possível cobrar dívidas referentes a jogos e apostas? Como funciona?

Antes de adentrarmos na parte teórica do artigo gostaria de lhe fazer algumas perguntas: - Você já jogou Poker? Já jogou Black Jack? Já apostou em cavalos ou outra competição esportiva? - Já ganhou…

Página 342 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2019

Convém salientar que o presente feito deve ser decidido à luz do Código Civil de 1916, tendo em vista que as transações ocorreram em 2001, antes da vigência do Código Civil de 2002, prevalecendo o…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 610 do STJ

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.431.370-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 22/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Direito de Família. Emenda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1093221-60.2013.8.26.0100 SP 2016/0254752-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.974 - SP (2016⁄0254752-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140367692001 MG

de pedir. Ilicitude do objeto. Aplicabilidade dos artigos 1.477, do CC/16 e 267,parágrafo 3º, do CPC. Inocorrência de preclusão... de fatos sem conclusão lógica e impossibilidade jurídica do pedido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016140147808001 MG

das suas características cambiais. Entretanto, o art. 25 da Lei 7.537/85 (Lei do Cheque) autoriza a oposição... de que se tratava de dívida de jogo. Com efeito, a respeito das dívidas de jogo e …