Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
II - indicará a hora da declaração da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-71.2023.8.13.0000
Número do XXXXX-7/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) José Marcos Vieira Relator do Acordão: Des.(a) José Marcos Vieira Data do Julgamento: 23/11/2023 Data da Publicação: 24/11/2023…
Intimação - Petição Cível - 0002265-73.1994.8.24.0023 - Disponibilizado em 19/09/2023 - TJSC
NÚMERO ÚNICO: 0002265-73.1994.8.24.0023 POLO ATIVO SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA POLO PASSIVO ECATEL-EMPRESA CATARINENSE DE TELEF E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIO JOSÉ RUBIK |…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-94.2016.8.16.0031 Guarapuava
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED 1) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 105.1 – AC), que deu provimento ao recurso interposto pela parte…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-94.2016.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-94.2016.8.16.00311 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS – …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-94.2016.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-94.2016.8.16.00311 (Acórdão)
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED 1) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 105.1 – AC), que deu provimento ao recurso interposto pela parte…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-94.2016.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-94.2016.8.16.0031 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS – OMISSÃO – NÃO OBSERVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DA HIGIDEZ DA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-94.2016.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-94.2016.8.16.0031 (Acórdão)
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED 1) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 105.1 – AC), que deu provimento ao recurso interposto pela parte…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaraguá do Sul XXXXX-1
Apelação Cível n. 2011.015558-1, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DISSOLUÇAO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. INTERESSE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaraguá do Sul XXXXX-1
Apelação Cível n. 2011.015558-1, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DISSOLUÇAO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. INTERESSE…
Andamento do Processo n. 0009150-72.1998.8.01.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 20/08/2020 do TJAC
Autos n.º 0009150-72.1998.8.01.0001 Classe Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor SCA Indústria de Móveis Ltda Réu E. L. Falcão EDITAL DE…