Art. 14 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 14. Praticadas as diligências ordenadas pela presente lei, o juiz, no prazo de vinte e quatro horas, proferirá a sentença, declarando ou não a falência.
Parágrafo único. A sentença que declarar a falência:
(Revogado)
I - conterá o nome do devedor, o lugar do seu principal estabelecimento e o gênero de comércio; os nomes dos sócios solidários e os seus domicílios; os nomes dos que forem, a êsse tempo, diretores, gerentes ou liquidantes das sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada;
(Revogado)
II - indicará a hora da declaração da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia;
(Revogado)
III - fixará, se possível, o têrmo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado êsse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8º e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva;
(Revogado)
IV - nomeará o síndico, conforme o disposto no art. 60 e seus parágrafos;
(Revogado)
V - marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos;
(Revogado)
VI - providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.
(Revogado)

Página 2775 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 2º-B DA LF 9.494/1997 CC. ART. 14, §3º... COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - LEI 1.060/50 E …

Andamento do Processo n. 1005022-83.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de Vôo - 08/11/2019 do TJSP

e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n... ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO 12/2009. 1. O …

Página 209 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser... de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto …

Andamento do Processo n. 0733866-02.2015.8.02.0001 - Apelação - 31/10/2019 do TJAL

: “... Ante o exposto, com arrimo no art. 14 do Decreto-Lei n. 7.661/45, DECRETO A FALÊNCIAda USINA SÃO SIMEÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL... no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto

Andamento do Processo n. 0801570-93.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2019 do TJAL

conclusiva segue adiante transcrita: “... Ante o exposto, com arrimo no art. 14 do Decreto-Lei n. 7.661/45, DECRETO... de atividade empresária a partir da decretação da falência até a sentença que …

Página 148 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2019

adiante transcrita: “... Ante o exposto, com arrimo no art. 14 do Decreto-Lei n. 7.661/45, DECRETO A FALÊNCIAda USINA SÃO... a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas …

Página 150 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2019

-49.2008.8.02.0045, cuja parte conclusiva segue adiante transcrita: “... Ante o exposto, com arrimo no art. 14 do Decreto-Lei n.... 7.661/45, DECRETO A FALÊNCIAda USINA SÃO SIMEÃO AÇÚCAR E ÁLCOOL …

Página 521 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2019

concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945", podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei... e, reformando o acórdão, seja dada ¿aplicação ao disposto no art. 14, …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na reexecução... INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - …

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

FRATONI RODRIGUES OAB SP128341 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95...). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de rescisão de contrato, nos moldes do art