Art. 8, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas qualidades e domicílios, ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima.
1º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser assinado por todos os sócios, pelos que gerem a sociedade ou têm o direito de usar a firma, ou pelo liquidante. Os sócios que não assinem o requerimento, podem opor-se à declaração da falência e usar dos recursos admitidos nesta lei.
(Revogado)
2º Tratando-se de sociedade por ações, o requerimento deve ser assinado pelos seus representantes legais.
(Revogado)
3º O devedor apresentará, com o requerimento, os seus livros obrigatórios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso dêste.
(Revogado)
4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo ato, assinará os têrmos de encerramento dos livros obrigatórios, lavrados pelo escrivão.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10090721520188260664 SP 1009072-15.2018.8.26.0664

a circulação e a legitimidade do portador (art. 19, da Lei 7.357/85). Em razão da abstração e da autonomia do cheque... DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103138620188260320 SP 1010313-86.2018.8.26.0320

no artigo 206 , § 5º , inciso I , do CC . Ato inequívoco da apelante reconhecendo o direito de crédito da apelada... pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei 7.357 /1985. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109075520168260196 SP 1010907-55.2016.8.26.0196

e Paulo Sérgio Restiffe: (a) “ O inciso III do art. 8º da Lei 7.375/1985, que autorizava a emissão de cheque ao portador... manual (atual Lei do Cheque, art. 8º, parág. único, correspondente ao art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010907-55.2016.8.26.0196 SP 1010907-55.2016.8.26.0196

jurídico subjacente, o que caracteriza a condição de terceiro de má-fé, por força do disposto nos arts. 8º, III, e 25..., como emitente e beneficiária (cheques 85, 86, 88 e 89) ou cessionária …

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

, caracteriza a condição de terceiro de má-fé, por força do disposto nos arts. 8º , III , e 25 , da LF 7.357/85...(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10283102620158260114 SP 1028310-26.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000831330 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 1009557-77.2017.8.26.0008 - Apelação - 25/09/2018 do TJSP

Nº 1009557-77.2017.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2018

DO DECIDIDO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O REGULAR DESLINDE DO FEITO.NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10976405520158260100 SP 1097640-55.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000308096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1097640-55.2015.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10012243920168260472 SP 1001224-39.2016.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000196906 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001224-39.2016.8.26.0472, da Comarca de Porto…