Art. 4, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01442064520158240000 Tubarão 0144206-45.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0144206-45.2015.8.24.0000  Agravo de Instrumento n. 0144206-45.2015.8.24.0000 (2015.051108-0), de Tubarão Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    AGRAVO POR…

Andamento do Processo n. 0028251-24.2012.8.26.0320 - Apelação / Reexame Necessário - 23/11/2016 do TJSP

Nº 0028251-24.2012.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Limeira - Apelante: Odebrecht Ambiental Limeira S.a (Atual Denominação) - Apelante: Foz de Limeira S.a e outros -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0028251-24.2012.8.26.0320 SP 0028251-24.2012.8.26.0320

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SEUS ADITIVOS, DECORRENTE DO EDITAL Nº 68/94 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00282512420128260320 SP 0028251-24.2012.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000683795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0028251-24.2012.8.26.0320, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10021923520158260236 SP 1002192-35.2015.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000483613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002192-35.2015.8.26.0236, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001565-08.2013.8.26.0369 SP 0001565-08.2013.8.26.0369

AÇÃO AMBIENTAL. Monte aprazível. Escoamento de águas pluviais. Erosão. Afloramento forçado. Área de preservação permanente. Recomposição. – 1. Afloramento forçado. O canal de escoamento de águas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015650820138260369 SP 0001565-08.2013.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2015.0000565481 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00015892320088260042 SP 0001589-23.2008.8.26.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000290490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001589-23.2008.8.26.0042/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90002665820068260506 SP 9000266-58.2006.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2014.0000082903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 1973 MS 2005.001973-6

Processo: Julgamento: 14/03/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 14.3.2005 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí.