Artigo 1260 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.260. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
(Revogado)
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
(Revogado)
III - se o menor tiver bens da classe indicada no art. 391, II. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças.
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

Logo Exa., não há que se falar em conversão de obrigação de fazer em obrigação pecuniária, tendo como base seu valor de mercado, pois o requerido não usufruiu do aparelho, ao passo que a requerente,…
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Página 1280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2019

planos de benefícios a partir de reservas previdenciárias provenientes de contribuições vertidas pelas outras partes contratantes: os participantes e os patrocinadores, dentro dos instrumentos…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-75.2018.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Apelação Cível nº 5005078.75.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante : Eletra – Fundação Celg…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-30.2014.8.15.0731 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDAO APELAÇAO N.º 0000280-30.2014.815.0731. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR:…
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Página 497 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2018

dessa insuficiência crônica de recursos garantidores das reservas previdenciárias, a ELETRA poderá ser submetida à uma intervenção do Estado e, caso não se estanque esse déficit, sua liquidação…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-40.2017.8.09.0051

Apelação Cível nº 5130135.40.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante : Eletra – Fundação Celg de Seguros e Previdência Apelado : João Moreira Caixeta Relator : Desembargador Carlos Alberto França…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): APL XXXXX-40.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

Apelação Cível n° 5130135.40.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante : Eletra - Fundação Celg de Seguros e Previdência Apelado : João Moreira Caixeta Relator : Desembargador Carlos Alberto França…
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Andamento do Processo n. 1002361-57.2016.8.26.0019 - Usucapião - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1002361-57.2016.8.26.0019 - Usucapião - Propriedade - Adriano Oliveira - IIIDIANTE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para o fim de declarar o…

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2017

reais). Condeno o réu a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo…
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TJSP • Usucapião • XXXXX-57.2016.8.26.0019 • 4ª Vara Cível - Foro de Americana do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-57.2016.8.26.0019 Classe - Assunto: Usucapião Requerente: Adriano Oliveira Requerido: Eliane da Silva Santos VISTOS. I ADRIANO DE OLIVEIRA propôs a presente ação de…
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