Parágrafo 2 Artigo 1202 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Salvo o caso deste artigo, nas disposições anteriores, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre o sublocatário e o senhorio.
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.325.297 - PR (2010⁄0119896-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO…
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há 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-8 AÇÃO RENOVATÓRIA - ALUGUEL PROVISÓRIO - QUANTUM - FIXAÇÃO COM BASE EM CONTRA-PROPOSTA DA LOCADORA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O VALOR PRETENDIDO PELA LO…
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há 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0288197-8

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-8 AÇÃO RENOVATÓRIA - ALUGUEL PROVISÓRIO - QUANTUM - FIXAÇÃO COM BASE EM CONTRA-PROPOSTA DA LOCADORA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O VALOR PRETENDIDO PELA LOCA…
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há 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 71 , § ÚNICO , DA LEI 8.245 /91. AJUIZAMENTO PELO SUBLOCATÁRIO. SUBLOCADOR. INDISPONIBILIDADE DE PRAZO PARA A RENOVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO PÓLO …
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATORIA - SUBLOCAÇÃO - RETOMADA - DECRETO 24.150 /34, ART. 24 . 1. RECUSADA A RENOVATORIA E DEFERIDA A RETOMADA, RESOLVE-SE A SUBLOCAÇÃO. 2. O ART. 24 DO DECRETO NR. …
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há 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 71 , § ÚNICO , DA LEI 8.245 /91. AJUIZAMENTO PELO SUBLOCATÁRIO. SUBLOCADOR. INDISPONIBILIDADE DE PRAZO PARA A RENOVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO PÓLO …
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há 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATORIA - SUBLOCAÇÃO - RETOMADA -DECRETO 24.150 /34, ART. 24.1 . RECUSADA A RENOVATORIA E DEFERIDA A RETOMADA, RESOLVE-SEA SUBLOCAÇÃO.2. O ART. 24 DO DECRETO NR. 24.150 …
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