Artigo 1138 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.138. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
Página 9707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024
incidência da Súmula nº 7 do STJ. (2) Erro substancial As razões recursais também alegaram ofensa ao art. 139, I, do CC, pois houve erro substancial consistente na aquisição de produtos com vício…
Publicação do processo nº 2019/0299947-1 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1871761 - RJ (2019/0299947-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES E OUTRO(S) -…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Consistente na Substituição de Produto com Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Destaque Distribuidora de Veiculos e Peças
Dra. Dra. Ap. de Oliveira Ramiles EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. , casada, dentista, inscrita no CPF (MF) sob o n° , cédula de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Consistente na Substituição de Produto com Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Destaque Distribuidora de Veiculos e Peças
Dra. Dra. Ap. de Oliveira Ramiles EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. , casada, dentista, inscrita no CPF (MF) sob o n°…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2015.8.16.0193 Colombo XXXXX-15.2015.8.16.0193 (Acórdão)
I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 314.1): “O autor, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda indenizatória, alegando,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2015.8.16.0193 Colombo XXXXX-15.2015.8.16.0193 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO FORMULADO PELO …
Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenizatória por Dano Material Decorrente de Vício Redibitório - Procedimento Comum Cível
Ex. mo Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas Judiciais da Comarca de Penápolis: , brasileiro, solteiro, empresário, RG , CPF (cf. doc. pessoal anexo), residente e domiciliado na -000, através de…
Art. 481 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021
TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Capítulo I DA COMPRA E VENDA Seção I Disposições gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…
TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-41.2020.8.20.5001 • 4ª Vara Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº XXXXX-41.2020.8.20.5001 Ação:…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. , brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n° -X e…