Artigo 1014 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.014. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0117885-06.2015.8.21.7000 RS 2015/0278349-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.638 - RS (2015⁄0278349-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIENE PETRACCO GRENDENE ZANCHI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029354-42.2014.8.24.0000 SC 2014/0298249-2

da sucessão, nos termos do art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73. IV - Da violação ao art. 1.792 do Código Civil de 1916... e 1.785, todos do Código Civil de 1916 e, ainda, do iv) artigo 1.014, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063605-22.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0063605-22.2017.8.19.0000 Agravante: NEREIDA BARBOSA DE MELLO Advogada: Cristina de Barros…

Página 407 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2017

Comefeito, o parcelamento, como modalidade de moratória, é FAVOR FISCAL, nos exatos termos do artigo 155-A, § 2º, c/c artigo 153, inciso I, do Código Tributário Nacional. Como favor fiscal, nada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0106188-10.2006.8.26.0001 SP 0106188-10.2006.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000630799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0106188-10.2006.8.26.0001, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0043866-62.2012.8.26.0576 SP 0043866-62.2012.8.26.0576

NEGÓCIO JURÍDICO - Doação inoficiosa - Cerceamento probatório - Não ocorrência - Feito instruído com prova documental a propiciar julgamento imediato da lide, independentemente de produção de outras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0043866-62.2012.8.26.0576 SP 0043866-62.2012.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000257491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043866-62.2012.8.26.0576, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5299949 PR 0529994-9

Visualização de Acórdão Processo: 0529994-9 APELAÇÃO CÍVEL N. 529.994-9 DA 2ª VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTES: 1) HAMILT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0015692-97.1999.4.05.0000 PE 0015692-97.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. - A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DA 1ª SEÇÃO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA O ENTENDIMENTO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0056752-50.1999.4.05.0000 CE 0056752-50.1999.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. NÃO SE PODE RECONHECER O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO …