Artigo 18 da Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994

Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 22 horas

Página 3959 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

tem preferência sobre os demais créditos, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.929 . E que, considerando a existência de penhor rural devidamente registrado, e que recai sobre a safra cultivada na…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 22 horas

Publicação do processo nº 0148288-22.2011.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 02/05/2024 19:44:31 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª NR.PROCESSO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 34998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

subsidiário formulado na petição inicial, nos seguintes termos: Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial movido por Anderson Christian Alves de Oliveira em face de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2024/0088990-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2599980 - SP (2024/0088990-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PLANEJAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : SIDNEI TURCZYN - SP051631 ANA PAULA…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 1029126-10.2023.4.01.0000 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1029126-10.2023.4.01.0000 POLO ATIVO LUZIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAONI DA SILVA PIAGEM | 27154/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 JUSTIÇA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Publicação do processo nº 5580806-60.2023.8.09.0093 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 10/04/2024 15:58:07 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5580806-60.2023.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 dias

Página 4591 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

E que no presente caso sobre a produção de soja da safra 2023/2024 do executado, ainda resta um penhor anteriormente registrado, o qual tem preferência sobre os demais créditos, nos termos do art. 18…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 16 dias

Página 5019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 16 dias

Página 5020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

efetuado, no caso, a executada responsável pela armazenagem dos grãos (e-STJ, fls. 610/611 – sem destaques no original). Nesse contexto, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 dias

Publicação do processo nº 5611204-53.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 16/04/2024 19:53:08 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª NR.PROCESSO :…