Artigo 956 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa (art. 1.058).
Parágrafo único. Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
(Revogado)

Página 16704 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

Inversão. Diante da alteração da sentença impugnada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, para que sejam suportados em sua integralidade pela parte embargante/apelada. III - Honorários…
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Publicação do processo nº 5501388-05.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 29/04/2024 13:37:03 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª…

Intimação - Procedimento Sumário - 0031508-86.2013.8.16.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031508-86.2013.8.16.0001 POLO ATIVO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CANANéIA - CONDOMíNIO IV POLO PASSIVO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA TAVORA ADVOGADO(A/S) SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO |…

Página 13831 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

pelos procuradores da embargada/apelante, inclusive nesta fase recursal, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa , com base na norma insculpida no parágrafo § 2º,…
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Publicação do processo nº 5746403-13.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 09/04/2024 11:27:24 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª…

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão…
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Publicação do processo nº 1020299-79.2023.8.26.0032 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0246/2024 Processo 1020299-79.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - João Luiz…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002814-39.2022.8.16.0148 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002814-39.2022.8.16.0148 POLO ATIVO MAIRA STEFANI GONçALVES POLO PASSIVO AXE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA N. H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0028645-69.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028645-69.2023.8.16.0014 POLO ATIVO EURO ASSESSORIA CONTáBIL E EMPRESARIAL LTDA ME POLO PASSIVO M. C. SOUZA & SOUZA LTDA – ME MOISES DE CASTRO E SOUZA ADVOGADO(A/S) BIANCA RODRIGUES…

Página 8045 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2024

"(...) sendo necessário o recurso à cobrança para que o fornecedor possa fazer valer os seus direitos derivados do contrato de consumo, o Código permite a estipulação contratual de que esses encargos…
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