Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994

Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: (Vide Decreto nº 10.828, de 2021)
I - denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, conforme o caso;. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 26 dias

Intimação - Apelação Cível - 7002024-32.2020.8.22.0020 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002024-32.2020.8.22.0020 POLO ATIVO MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA MAURI CARLOS TEIXEIRA POLO PASSIVO BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) GIANE ELLEN BORGIO…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 2 meses

Intimação - Embargos À Execução - 1007553-75.2023.8.11.0040 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1007553-75.2023.8.11.0040 POLO ATIVO LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT VALDIR DAROIT POLO PASSIVO DENOFA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) HUMBERTO NONATO DOS SANTOS REGISTRADO(A)…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 11226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

(CPR), no valor de R$ 149.899,28, vencida em 30/05/2018, com obrigação de entrega da quantia de 2.532 sacas de arroz de 50 kg cada (126.600 kg), de arroz em casca natural, tipo 1 (de boa qualidade a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 11227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

VENCIMENTO, PRAZO DA ENTREGA, MULTA CONTRATUAL, PACTUAÇÃO DE JUROS, BEM COMO GARANTIAS, CONFORME EXIGE A PRIMEIRA PARTE DO INCISO 4º DA LEI INVOCADA. NÃO BASTASSE, OS APELANTES NÃO NEGAM A OBRIGAÇÃO.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0407850-1 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505784 - RS (2023/0407850-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : AMAURI ALMEIDA BARBOSA AGRAVANTE : VANDREIA INES RIZZARDI BARBOSA ADVOGADO : HELTON ANIOLA…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Cédula de Crédito Rural - Agravo de Instrumento - de Agropecuaria Rio da Areia contra Amaggi Exportacao e Importacao

Documentos e Movimentos Id. Data da Movimento Documento Assinatura 02/06/2021 21:40 -- Contrarrazões ao Agravo de Instrumento EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA - QUARTA CÂMARA DE…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 2 anos

Intimação - Embargos À Execução - 0013221-10.2013.8.11.0003 - Disponibilizado em 05/10/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0013221-10.2013.8.11.0003 POLO ATIVO MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS | 4112-O/MT SERVIO TULIO DE BARCELOS |…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2020.8.21.0030 SÃO BORJA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOS RURAIS -CPR-. NULIDADE DA CÁRTULA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. ART. 3º, INC. I, DA LEI Nº 8.929.94. DENOMINAÇÃO DO TÍTULO. NULIDADE …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-17.2008.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-17.2008.8.11.0037 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo /…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-50.2020.8.24.0001

Apelação Nº XXXXX-50.2020.8.24.0001/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: PAULO EDER ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO: NELI LINO SAIBO (OAB SC003326) ADVOGADO: NELI LINO SAIBO…
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