Inciso III do Artigo 792 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - usar das ações, recursos e exceções convenientes, para assegurar os seus direitos, bem como os do credor caucionante, como se deste fora procurador especial;

Andamento do Processo n. 1.370.231 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.231 - SP (2018/0249360-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A ADVOGADO : WANDERLEY HONORATO - SP125610 AGRAVADO : JOSE…

Página 3991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

os direitos do credor caucionante, atuando o recorrente como mandatário do atual titular do crédito, conforme as disposições dos arts. 792, III, do CC/1916, 1.459, II, do CC/2002 e 19 do Decreto n.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2012.8.19.0208 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-78.2012.8.19.0208 APELANTE: VANILSA AHMAD DE SOUZA ROCHA APELADO: JORGE ROCHA APELADA: CARLA MARIA PEREIRA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.696 - SP (2010/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : HUMBERTO FELIPE LUDWIG ADVOGADO : PEDRO ELIAS ARCÊNIO E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO DO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-24.2003.807.0001 DF XXXXX-24.2003.807.0001

3 APC Nº 2003011024179-5 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : XXXXX-5 Apelante : Banco Industrial e Comercial S/A Apelado : João Amâncio Ferreira de Queiroz…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

p| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO io ACÓRDÃO T»s«ír" Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 7073354-3, da Comarca de São Paulo, em que é Apelante Monica Sanches Galiati…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

3 APC Nº 2003011024179-5 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : XXXXX-5 Apelante : Banco Industrial e Comercial S/A Apelado : João Amâncio Ferreira de Queiroz…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° *02100363* V ACÓRDÃO t Vistos, relatados e discutidos estes autos, de Embargos…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR Embargos de Declaração Cível - 0258493-6/01

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-6/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O inconformismo do Embargante…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.295.022 - RS (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : BANCO BMC S/A ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO (S) AGRAVADO : RATZMANN E RATZMANN LTDA …
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