Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 3º Compete ao Banco Central:
I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0023900-85.2011.403.6182 - 13/07/2016 do TRF-3

0023900-85.2011.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0075237-94.2003.403.6182 (2003.61.82.075237-1)) MULTIPLA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA (SP032909 - IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA E…
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há 8 anos

Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2016

termos do art. 85, 3º, I, do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, 3º, I, do CPC.Isento a embargante das custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96.
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