Artigo 301 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Código de Processo Civil
Art. 301. Feita a penhora, o réu terá dez (10) dias para contestar a ação, que prosseguirá com o rito ordinário.
Andamento do Processo n. 1145056-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 03/05/2023 do TJSP
Processo 1145056-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Logística Urbana Armazenagem Distribuicão e Transportes Ltda - - Andrea…
Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2023
(OAB XXXXX/MG) Processo XXXXX-48.2021.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 197/198: Trata-se de requerimento de realização de pesquisa de…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-60.2010.4.01.9199 XXXXX-60.2010.4.01.9199
PREVIENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. Comparando-se a inicial desta ação, ajuizada em 18.10.2010, perante o juízo da Comarca de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MUTUO - AGENTE FINANCEIRO (SFH).
I - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87791 PE
AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE, ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA, ALEGA A PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSORIAS EM COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A ARGÜIÇÃO PONDO FIM AO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82286 RS
DIES A QUO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO EXECUTIVA (ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 ). E ELE O DIA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO O EM QUE SE DA A ENTREGA EM CARTORIO DO AUTO DE …
Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl 461 GB
SE A COBRANÇA ERA EXCESSIVA, A SUA REDUÇÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE CONFESSOU ESTAR EM ERRO, NÃO OFENDE DECISÃO ANTERIOR QUE LHE IMPEDIU DESISTIR DA AÇÃO, ANTE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NÃO SE PODE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87791 PE
AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE, ANTES DA CITAÇÃO E DA PENHORA, ALEGA A PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSORIAS EM COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A ARGÜIÇÃO PONDO FIM AO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO …