Parágrafo 1 Artigo 619 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. As disposições dos arts. 552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000104-21.2020.4.01.3100 - Disponibilizado em 07/09/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000104-21.2020.4.01.3100 POLO ATIVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA NAZARE EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) PAMELA FALCAO CONCEICAO | 20237/PA JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA | 20622/PA CAIO CESAR…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Petição - TJBA - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL COMARCA BARREIRAS-BA. AÇÃO PENAL - REQUERENTE: CLASSE : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO e REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI - SP. PROCESSO N. XXXXX-77.2016.8.26.0271. e outra, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2018.8.07.0001 DF XXXXX-13.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-13.2018.8.07.0001 APELANTE(S) DORGIVAL RUFINO DA SILVA e…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-83.2014.8.07.0003 DF XXXXX-83.2014.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-83.2014.8.07.0003 APELANTE(S) VALMIRA LINA DE JESUS…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0030597-83.2014.8.07.0003 - Apelação Cível - 30/06/2020 do TJDF

N. 0030597-83.2014.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VALMIRA LINA DE JESUS PINHEIRO. Adv(s).: DF46016 - MAURO DA MOTTA AGUIAR JUNIOR, DF0018110A - MAURO DA MOTTA AGUIAR. R: ADMAR JOSE BARBOSA. Adv(s).:…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 anos

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2020

nem extraordinária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2017.8.07.0006 DF XXXXX-17.2017.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-17.2017.8.07.0006 APELANTE(S) EDEN DE OLIVEIRA…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0002173-17.2017.8.07.0006 - Apelação Cível - 10/01/2020 do TJDF

N. 0002173-17.2017.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: EDEN DE OLIVEIRA CORDEIRO. A: MAELI OLIVEIRA CORDEIRO. Adv (s).: DF0012034A - WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES, DF0052275A - NATALIA FARIAS SALES,…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 anos

Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Janeiro de 2020

DESPROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O vendedor de gleba de terra urbana de forma irregular, bem como a pessoa em nome de quem o imóvel encontra-se registrado, é parte…
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