Artigo 151 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil
Art. 151. Não influirão na competência do juízo as transformações posteriores à propositura da demanda e relativas ao domicílio, à cidadania das partes, ao objeto da causa ou ao seu valor.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 34 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1454 RS XXXXX-9

PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO.TRATA-SE, AQUI, DE COMPETENCIA RELATIVA A ENVOLVER UM ORGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL E UM OUTRO QUE, EMBORA DA JUSTIÇA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração no Conflito de Competencia: CC XXXXX-81.2001.4.05.9999 SE XXXXX-81.2001.4.05.9999

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 40 DO EX-TFR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE FORO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA E PENHORA DE BENS. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 34 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1454 RS XXXXX-9

PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO.TRATA-SE, AQUI, DE COMPETENCIA RELATIVA A ENVOLVER UM ORGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL E UM OUTRO QUE, EMBORA DA JUSTIÇA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6253 MS

-COMPETÊNCIA. ESTADO DE MATO GROSSO E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO RELATIVA A COMPRA DE TERRA DEVOLUTA, SITUADA NO TERRITÓRIO QUE VEIO A FORMAR O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. SENTENÇA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 333 PB

AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE ORDEM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO A PARLAMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSUS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NORMA CONSTITUCIONAL …
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