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Artigo 573 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
§ 1o A disposição deste artigo não abrange as frestas, seteiras, ou óculos para luz, não maiores de 10 (dez) centímetros de largura sobre 20 (vinte) de comprimento.
(Revogado)
§ 2o Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
(Revogado)
Intimação do processo N. 08354802320188100001 - 16/12/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0835480-23.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO LAYONAN DE PAULA MIRANDA ADVOGADO(A/S) MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR | 19967/MA LAYONAN DE PAULA MIRANDA | 10699/MA Juízo de Direito da 5ª…
Petição - Ação Direito de Vizinhança
ê EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Za VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Processo: numer a ç ã o únic a : Ifí -H tat z CO e , qualificados " H " t1 nos autos, por…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0016118-15.2017.8.08.0048
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 5 de outubro de 2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016118-15.2017.8.08.0048 - SERRA - 1ª VARA CÍVEL…
Andamento do Processo n. 1011145-12.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 05/10/2021 do TJSP
Processo 1011145-12.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marcelo Gerald Colafemina -Jose Carlos Lopes - Vistos. MARCELO GERALD COLAFEMINA propõe AÇÃO IMPEDITIVA DE OBRA…
Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021
ao ajuizamento de ação em que pleiteia o recebimento de indenização do seguro obrigatório. Especificamente, não há qualquer prescrição legal que determine a necessidade de realização de perícia…
Andamento do Processo n. 1001378-53.2019.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - 01/09/2021 do TJSP
Processo 1001378-53.2019.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Paulo Eduardo de Godoi Moreira - - Ivani Aparecida Bruno Godoi Moreira - Dina de Oliveira - Vistos. Trata-se de…
Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021
de danos, ajuizada por Paulo Eduardo de Godoi Moreira e Ivani Aparecida Bruno Godoi Moreira contra Dina de Oliveira. Alegam os autores que são proprietários de um imóvel vizinho ao da requerida.
Servidão de Luz: realidade jurídica ou ficção?
Por João Alberto da Costa Ganzo Fernandez, Dr.Eng O propósito deste breve ensaio é discutir e defender a existência das Servidões de Luz no atual Código Civil [1] , sobretudo em face de decisões…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1341409 RS 2012/0180803-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1341409 - RS (2012/0180803-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VALMIR RANGEL PIRES e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …