Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
§ 1o A disposição deste artigo não abrange as frestas, seteiras, ou óculos para luz, não maiores de 10 (dez) centímetros de largura sobre 20 (vinte) de comprimento.
(Revogado)
§ 2o Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP Processo n° , brasileira, solteira, maior, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrita no…
1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA/GUAIANAZES - SÃO PAULO/SP Prioridade de tramitação: Idosa (83 anos de idade) , brasileira,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA NA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DE ITANHAÉM/SP Prioridade: Idoso (70 anos de idade) , brasileiro, aposentado, casado, portador da cédula de identidade RG n. ,…
NÚMERO ÚNICO: 0003910-52.2018.8.16.0044 POLO ATIVO EMILIA KIYOMI KURODA IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI POLO PASSIVO HONG KONG CAPITAL HOLDIG S/A RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO ADVOGADO(A/S)…
NÚMERO ÚNICO: 0017037-57.2018.8.16.0044 POLO ATIVO EMILIA KIYOMI KURODA IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI POLO PASSIVO HONG KONG CAPITAL HOLDIG S/A RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO ADVOGADO(A/S)…
NÚMERO ÚNICO: 0801146-16.2019.8.10.0069 POLO ATIVO BERNARDO CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES | 22384/MA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) Processo…
NÚMERO ÚNICO: 0801146-16.2019.8.10.0069 POLO ATIVO ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES ADVOGADO(A/S) WESLEY MACHADO CUNHA | 9700-A/MA ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES | 22384/MA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de…
Registro: 2022.0000310385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1025736-54.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FRANCISCO CANINDE SUME VIEIRA…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP , brasileira, convivente em união estável, secretária, portadora da cédula de identidade RG n°…