Artigo 573 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
§ 1o A disposição deste artigo não abrange as frestas, seteiras, ou óculos para luz, não maiores de 10 (dez) centímetros de largura sobre 20 (vinte) de comprimento.
(Revogado)
§ 2o Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP Processo n° , brasileira, solteira, maior, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada C/ Pedido de Condenação em Danos Morais, com Pedido Liminar de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA/GUAIANAZES - SÃO PAULO/SP Prioridade de tramitação: Idosa (83 anos de idade) , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA NA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Acordo Judicial, com Pedido Liminar de Tutela de Evidência, C/C, com Obrigação não de Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO DE ITANHAÉM/SP Prioridade: Idoso (70 anos de idade) , brasileiro, aposentado, casado, portador da cédula de identidade RG n. ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003910-52.2018.8.16.0044 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003910-52.2018.8.16.0044 POLO ATIVO EMILIA KIYOMI KURODA IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI POLO PASSIVO HONG KONG CAPITAL HOLDIG S/A RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017037-57.2018.8.16.0044 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017037-57.2018.8.16.0044 POLO ATIVO EMILIA KIYOMI KURODA IZABETE MISAE KURODA SHIGUTSI POLO PASSIVO HONG KONG CAPITAL HOLDIG S/A RAPHAEL ROMEIRO BASTO DA COSTA COELHO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Nunciação De Obra Nova - 0801146-16.2019.8.10.0069 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801146-16.2019.8.10.0069 POLO ATIVO BERNARDO CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES | 22384/MA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) Processo…

Intimação do processo N. 08011461620198100069 - 02/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801146-16.2019.8.10.0069 POLO ATIVO ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES ADVOGADO(A/S) WESLEY MACHADO CUNHA | 9700-A/MA ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES | 22384/MA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1025736-54.2020.8.26.0114 SP 1025736-54.2020.8.26.0114

Registro: 2022.0000310385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1025736-54.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FRANCISCO CANINDE SUME VIEIRA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP , brasileira, convivente em união estável, secretária, portadora da cédula de identidade RG n°…