Artigo 560 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 560. Os donos dos prédios por onde se estabelece a passagem para o prédio encravado têm direito a indenização cabal.
Página 7463 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2024
CIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA BEM RESOLVIDA PELA LEGISLAÇÃO ATUAL. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA…
Publicação do processo nº 8000086-03.2019.8.05.0146 - Disponibilizado em 27/03/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000086-03.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-47.2023.8.26.0000 Santo André
Registro: 2023.0000883153 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-47.2023.8.26.0000/50000, da Comarca de Santo André, em que é embargante…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2018.8.26.0382 Neves Paulista
Registro: 2023.0000756104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-31.2018.8.26.0382, da Comarca de Neves Paulista, em que são apelantes LUIZ ROBERTO PARDO…
Anotações sobre a passagem forçada
ANOTAÇÕES SOBRE A PASSAGEM FORÇADA Rogério Tadeu Romano Não há confundir a passagem forçada com as servidões. Ensinou Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, volume IV, 2ª edição,…
Andamento do Processo n. 8000086-03.2019.8.05.0146 - Procedimento Comum Cível - 07/03/2023 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000086-03.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…
Página 6668 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2023
mento da indenização a que alude o art. 560 do Código Civil de 1916, vigente à época, com correspondência no art. 1.285 do atual diploma legal, cujo montante deverá ser fixado em liquidação por…
Petição Inicial - TJSC - Ação de Passagem Forçada (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO SENH DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC , brasileiro, casado, aposentado inscrito no CPF/MF sob o n° , portador da cédula de identidade n° e SANTOS…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2022.8.24.0000
Agravo de Instrumento Nº XXXXX-49.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE: VOLNEI MARTINS ADVOGADO: VINICIUS VILLAS BOAS DA SILVA (OAB SC034131) AGRAVADO: SOLANGE SANI ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA GARCIA (OAB…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2020.8.24.0000
Agravo de Instrumento Nº XXXXX-61.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING AGRAVANTE: ELI CORREA TESSARI ADVOGADO: JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG (OAB SC051161) AGRAVANTE:…