Artigo 34 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil
Art. 34. Considerar-se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou notificação.
Parágrafo único. Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo, nele poderá intervir o revel.
Superior Tribunal de Justiça
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há 35 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 381 RJ XXXXX/XXXXX-7

PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SUMULA 231 /STF. IMPROCEDENCIA, POR NÃO SE CUIDAR, NO CASO, DE REU REVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 33768 DF

Citação inicial - Sendo válida, não se justifica outra citação e, portanto, inocorre a nulidade arguida - Matéria de prova - Não conhecimento do extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
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há 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95047 GO

- PROCESSUAL. AÇÃO DEMARCATORIA. 1) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE. FERIAS FORENSES. 2) - CITAÇÃO DO CONJUGE-MULHER. AÇÃO RESCISÓRIA. 3) - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 81962 ES

PROCESSUAL. ALÇADA. O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA FOI DE APENAS CR ANTIGOS, POIS A SENTENÇA QUE ASSIM O FIXOU E DE 14 DE FEVEREIRO DE 1964, ANTERIOR, PORTANTO, AO DECRETO-LEI N. 1 , DE 13.11.65, QUE …
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