Artigo 449 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 449. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. Nos demais casos o Ministério Público será defensor.
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.902 - SP (2017⁄0287364-0)…
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.623.754 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(5176) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.754 - SP (2016/0220946-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…
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há 5 anos

Página 6183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

MENOR. CURADOR ESPECIAL. A nomeação de curador especial supõe a existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso não resulta só simples fato de esse último ter-se…
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.624 - SP (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : A S ADVOGADOS : GUILHERME GOMES PEREIRA …
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.535.624 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

(2332) RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.624 - SP (2015/0128486-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : A S ADVOGADOS : GUILHERME GOMES…
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há 5 anos

Página 4143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

MENOR. CURADOR ESPECIAL. A nomeação de curador especial supõe a existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso não resulta só simples fato de esse último ter-se…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000760-80.2016.8.17.0440 - Interdição - 20/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00077 Processo Nº: 0000760-80.2016.8.17.0440 Natureza da Ação: Interdição Autor: MP Criança/Adolescente: A. B. V. Advogado: PE035473 - Fagner Helder Costa Freitas COMARCA DE…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 6 anos

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2018

Autor: MP Criança/Adolescente: A. B. V. Advogado: PE035473 - Fagner Helder Costa Freitas COMARCA DE CANHOTINHO JUÍZO ÚNICO Proc. Cível nº Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, no…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000760-80.2016.8.17.0440 - Interdição - 15/08/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00077 Processo Nº: 0000760-80.2016.8.17.0440 Natureza da Ação: Interdição Autor: MP Criança/Adolescente: A. B. V. Advogado: PE035473 - Fagner Helder Costa Freitas COMARCA DE…