Inciso I do Artigo 409 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

dos pais, recebe da legislação de regência tratamento serviente aos interesses da criança e do adolescente. Deste modo, a prestação jurisdicional se vê manietada a tal orientação, relegando a ordem…

Número do processo: 1.0000.00.277383-6/000 (1) Relator: SILAS VIEIRA Relator do Acórdão: SILAS VIEIRA Data do Julgamento: 26/06/2003 Data da Publicação: 02/10/2003 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA…

Em se tratando de seguro facultativo em grupo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a estipulante, porque mera mandatária do segurado, não se qualifica como…

responsável pela tutoria (art. 409, I-III, CC/16) ao plano da mera supletividade, não vinculante ou inflexível. 2. Comprovado por estudos sociais detalhados que os interesses da criança, nos últimos…

ADV: OSMAR SCHÜTZ (OAB XXXXX/SC) -Processo XXXXX-6 - Apuração de Ato Infracional / Infância e Juventude - Autora: A. J. P. - Investgdo.: J. de S. e outros - “(...)Tendo em vista o…

FAMÍLIA SUBSTITUTA. TUTELA. COD. CIVIL, ART. 409 E LEI N. 8.069 /90, ARTS. 28 E PARÁGRAFOS E 36. SE PARA TAL FIM HA DE SER OBSERVADA A CONVENIENCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE (QUE "DEVERA SER …

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO AVÔ - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.213 /91 - IMPROVIMENTO. 1 - A lei previdenciária prevê como dependente de segurado o menor …

PREVIDENCIÁRIO. BISNETA DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA. 1. O (A) BISNETO (A) NÃO ESTÁ ENQUADRADO (A) NO ROL DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91, QUE ELENCA OS …