Artigo 406 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 406. Os filhos menores são postos em tutela:
I - falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;
(Revogado)
II - decaindo os pais do pátrio poder.
(Revogado)
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Página 1288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

garantia do juízo. Daí, mostrar-se acertada a condenação do executado ao pagamento de honorários (arts. 85, § 1º e 523, ambos do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R…
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Publicação do processo nº 5351284-23.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 09/05/2024 11:17:27 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 4 dias

Página 2059 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

DESPACHO Intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, uma vez que a taxa a ser recolhida deve levar em consideração o montante da…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0096955-37.2007.8.05.0001 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0096955-37.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Celia Costa…
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há 5 dias

Página 1120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

Apelante: Banco Do Brasil Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Apelado: Fundação Seara De Paz Advogado: Adriana Reis…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0000326-84.2009.8.05.0080 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0000326-84.2009.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Brasil…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0000326-84.2009.8.05.0080 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0000326-84.2009.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Brasil…
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há 6 dias

Página 990 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-55.2007.8.05.0001 Órgão Julgador:…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0189647-55.2007.8.05.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0189647-55.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0189647-55.2007.8.05.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0189647-55.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco…