Inciso II do Artigo 339 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
II - se assistiu, pessoalmente, ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a paternidade.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 38937 DF XXXXX-0
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