Inciso XIII do Artigo 263 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
Página 1844 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024
Fixação - G.R.G. - C.F.V.P. - A.G.M. - Vistos. Se em termos, expeça-se MLE a favor do executado (formulário à fl. 403). Nada mais sendo requerido, oportunamente arquivem-se. Intime-se. - ADV:…
Publicação do processo nº 1001843-42.2021.8.26.0003 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1001843-42.2021.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.C.V. -…
Página 2273 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024
Mais uma vez, não se sustenta a alegação da parte ré. Conforme jurisprudência majoritária, em que pese os recursos de FGTS sejam, originariamente, exclusivos de seu titular, o dispêndio destes em…
Publicação do processo nº 0003581-80.2013.8.05.0154 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0003581-80.2013.8.05.0154 Divórcio Litigioso Jurisdição:…
Página 223 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2024
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DEPARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia…
Publicação do processo nº 1020508-49.2020.8.26.0001 - Disponibilizado em 27/03/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0225/2024 Processo 1020508-49.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.S.R. -…
Página 7388 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2023
bem objeto destes autos, respeitadas as exigências administrativas, sendo que em caso de venda para terceiros, o percentual correspondente a 50 % do valor da venda, referente aos quinhões dos…
Página 7395 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2023
Processo XXXXX-55.2018.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.P.S. - L.C.S. - Vistos. Ciente da não comprovação pela parte exequente do envio do ofício para descontos dos alimentos em…
Página 7403 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2023
Processo XXXXX-68.2017.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - L.H.C.V. - Vistos. Fls. 153/233: Ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARCELO…
Página 7411 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2023
NOGUEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-76.2022.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - B.R.G.O. - Requerente e/ou Exequente deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias,…