Inciso IV do Artigo 108 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros: (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)
IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-78.2020.4.05.8300

PJE XXXXX-78.2020.4.05.8300 APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Cuida-se de remessa oficial tida por interposta, apelação e recurso adesivo de sentença que…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Apelação Cível - 5034807-37.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034807-37.2021.4.03.6100 POLO ATIVO WAGNER LEMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CAROLINE LACERDA DE SA | 364043/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2023 PODER…
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há 2 anos

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5034807-37.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034807-37.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO NOVAFACA FUNDO DE AUXILIO AO CAMINHONEIRO ADVOGADO(A/S) CAROLINE LACERDA DE SA | 364043/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/09/2022 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-65.2014.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 1ª Região VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO: XXXXX-65.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-65.2014.4.01.3800 CLASSE : APELAÇAO CÍVEL (198)…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-65.2014.4.01.3800

Trata-se de recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CRFB/88, contra acórdão da Quinta Turma deste …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo S.A. , com sede na CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , vem, tempestivamente 1 , por suas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ GRERJ N° -32 Recuperação Judicial n° XXXXX-14.2013.8.19.0001 (" "), empresa estabelecida na .295/0001-46, em…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1965388 - MG (2021/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO. RECURSO NAO CONHECIDO. DECISAO Trata-se de recursos …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1965388 - Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965388 - MG (2021/0329750-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSUE MOREIRA DA CUNHA JUNIOR RECORRENTE : AUTOFORTE ADVOGADOS : RENATO DE ASSIS PINHEIRO -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Capitalização – CNSEG, cabe tão somente o seu ingresso na presente demanda como amicus curiae, preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC/2015. II – Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e…
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