Alínea "a" do Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 4.229 de 01 de Junho de 1963
Lei nº 4.229 de 01 de Junho de 1963
Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
Art. 9o-A. À Diretoria Colegiada compete: (Incluído pela Lei nº 10.204, de 2001)
I - aprovar:(Incluído pela Lei nº 10.204, de 2001)
a) contratos oriundos de concorrência pública; (Incluída pela Lei nº 10.204, de 2001)