Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Art. 5º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Recurso - TRF03 - Ação Reajustamento pelo Igp-Di - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 5a TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Recurso - TRT01 - Ação Complementação de Aposentadoria - Ap - de Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assist Social contra Furnas-Centrais Eletricas

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ Processo n° REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ("REAL GRANDEZA" ou "Fundação"), nos…
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Petição - TRF03 - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA a REGIÃO DE SÃO PAULO. Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Processo n.: , já…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajustamento pelo Inpc - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos do Processo n° 2005.63. , devidamente qualificado nos autos do processo à epígrafe, que move em face…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajustamento pelo Inpc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos do Processo n° 2005.63. , devidamente qualificado nos autos do processo à epígrafe, que move em face…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajustamento pelo Igp-Di - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 5a TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , por seu…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajustamento pelo Igp-Di - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 6a TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , por seu…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajustamento pelo Igp-Di - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 6a TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , por seu…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, C.C. Cobrança de Diferenças Decorrentes - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO. ̧ brasileiro, casado, editor de cinema, portador da Cédula de Identidade RG/SP 13.800.464-X,…
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Recurso - TRF03 - Ação Inclusão do 13º Salário (Gratificação Natalina) no Pbc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS BATISTA…
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