Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Art. 2º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Apelação Cível - 5055465-88.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5055465-88.2022.4.03.9999 POLO ATIVO JOAO CARLOS TEODORO ADVOGADO(A/S) DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA | 310806/SP MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5106172-62.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5106172-62.2023.4.03.6301 POLO ATIVO LUIZ DE DEUS GIL DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 2062669 - SP (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LUIZ CARLOS CESAR ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI - SP091096 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 2062669 - Recurso Especial - 03/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2062669 - SP (2023/0104133-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LUIZ CARLOS CESAR ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI - SP091096 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 3717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2023

direito, de maneira que não há falar, na hipótese, em percentual remanescente. É fato que o regramento trazido com a regulamentação da URV adveio em substituição ao critério anteriormente vigente,…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0043248-24.2005.4.01.3800 - Disponibilizado em 05/05/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0043248-24.2005.4.01.3800 POLO PASSIVO DARCY AZEVEDO ADVOGADO(A/S) GILSON DE SOUZA ROCHA | 42116/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023 JUSTIÇA FEDERAL…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0043248-24.2005.4.01.3800 - Disponibilizado em 05/05/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0043248-24.2005.4.01.3800 POLO PASSIVO ARGEMIRO ANDRADE FILHO ADVOGADO(A/S) GILSON DE SOUZA ROCHA | 42116/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023 JUSTIÇA…
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ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0043248-24.2005.4.01.3800 - Disponibilizado em 05/05/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0043248-24.2005.4.01.3800 POLO PASSIVO JOSE ARTHUR DE ABREU SOARES ADVOGADO(A/S) GILSON DE SOUZA ROCHA | 42116/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0043248-24.2005.4.01.3800 - Disponibilizado em 05/05/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0043248-24.2005.4.01.3800 POLO PASSIVO WALTER FONSECA ADVOGADO(A/S) GILSON DE SOUZA ROCHA | 42116/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023 JUSTIÇA FEDERAL…
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ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0043248-24.2005.4.01.3800 - Disponibilizado em 05/05/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0043248-24.2005.4.01.3800 POLO PASSIVO ISAURA GONCALO PEREIRA ADVOGADO(A/S) GILSON DE SOUZA ROCHA | 42116/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023 JUSTIÇA…