Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
Manifestação - TJSP - Ação Petição de Herança - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE ITAPEVI/SP Processo nº , pessoa física devidamente identificada nos autos da ação em epígrafe, vêm, respeitosamente, à…
Contestação - TJSP - Ação Petição de Herança - Procedimento Comum Cível
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da 2a Vara Cível do Foro de Itapevi - SP Processo nº , brasileira, aposentada, viúva, portadora do RG nº emissor SSP, e inscrita no CPF/MF…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1947330 - SP (2021/XXXXX-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÕES. INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇAO DE PETIÇAO DE HERANÇA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1947330 - SP (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SÉRGIO GUEDES FERREIRA BRAZ ADVOGADOS : MARCOS CESAR DA SILVA - SP309862 LÍVIA ZAMPIERI…
Andamento do Processo n. 1947330 - Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1947330 - SP (2021/0206855-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SÉRGIO GUEDES FERREIRA BRAZ ADVOGADOS : MARCOS CESAR DA SILVA - SP309862 LÍVIA ZAMPIERI…
Página 6957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022
Egrégio Tribunal, adota-se o posicionamento por meio do qual a contagem se dá a partir do falecimento do autor da herança: (...) Por isso se conclui que o prazo da prescrição corre desde a abertura…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-42.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NAO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Não se consubstanciando…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-42.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NAO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Não se consubstanciando…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.564 - PR (2021/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por M A M B M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …
Andamento do Processo n. 1.851.564 - Agravo em Recurso Especial - 28/05/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.564 - PR (2021/0074642-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : M A M B M ADVOGADO : GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA - PR067556 AGRAVADO : M D N F M…