Parágrafo 2 Artigo 235 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.
Constituição e Aquisição de Controle
Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1000224-95.2019.5.02.0252 - RRAg - 06/09/2023 do TST

Processo Nº RRAg-1000224-95.2019.5.02.0252 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravado(s) e GERSON ELIAS DOS SANTOS FILHO Recorrente(s) Advogado Dr. Mario…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Página 2355 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Setembro de 2023

anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença; e, quanto ao tema "Honorários Advocatícios", por violação do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e, no mérito,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Executado: -desenvolvimento Rodoviário S/A Execução Fiscal…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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Contrarrazões - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Sind Trab Empresas Asseio Cons Limp PUB e Serv Simil ES contra Outpar Service Empresarial - EIRELI e Estado do Espirito Santo

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Vitória - Estado do Espírito Santo. Autos Estado do Espírito Santo , CNPJ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 2 anos

Contrarrazões - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - de Sind Trab Empresas Asseio Cons Limp PUB e Serv Simil ES contra Outpar Service Empresarial - EIRELI e Estado do Espirito Santo

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Vitória - Estado do Espírito Santo. Autos Estado do Espírito Santo , CNPJ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Seguraça com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA , brasileira, solteira, desempregada, menor, relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° com…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065617 - RJ (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2065617 - Agravo em Recurso Especial - 23/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065617 - RJ (2022/0029031-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A ADVOGADOS : MÁRCIO GOMES LEAL E OUTRO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 4858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

(a) arts. 145 e 333, I, do CPC/73 (art. 156 e 373, I do CPC/15), eis que o v. acórdão recorrido entendeu pela preterição do Recorrido, aprovado em cadastro de reserva, por profissionais terceirizados…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033468 - MG (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
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