Medida Provisoria nº 1.817-3 de 17 de Junho de 1999

Medida Provisoria nº 1.817-3 de 17 de Junho de 1999

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.
Presidência da Republica
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há 25 anos

Medida Provisória no 1.838-4, de 29 de junho de 1999.

Altera a redação do § 3o do art. 28 e o § 2o do art. 60 da Lei no 9.692 , de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
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